Nota à Imprensa – Situaçao Hospital Regional de Araranguá
Considerando a atual situação do Hospital Regional de Araranguá/HRA, o Instituto
Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde – IDEAS informa que foi contratado de forma
emergencial, pelo Estado de Santa Catarina, para assumir a Gestão do HRA, a partir desta sexta-feira,
22.12.2017.
Que, em relação a manifestação dos funcionários, o IDEAS se solidariza com a situação em
razão do não pagamento de salário pela gestora SPDM, uma vez que se tem notícia que os repasses
estão rigorosamente em dia, tal como noticiado pelo Estado e confirmado pelo Judiciário na ação n.
0312602.42.2017.8.24.0023.
Que, ao não cumprir a decisão liminar nos autos da ação n. 0312602.42.2017.8.24.0023, a
SPDM defronta o Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário, comprometendo, sobremaneira, o
atendimento no Hospital Regional de Araranguá, e, por consequência, prejudicando a população dos
municípios da região.
O IDEAS repudia os ataques infundados apresentados pela SPDM contra o seu presidente, Dr.
Roberto Henrique Benedetti, no sentido de que este, por ser profissional médico efetivo do Estado,
estivesse impedido de exercer suas atividades na instituição, em razão do disposto no art. 137, II, 7 da
Lei 6745/85.
É que o dispositivo legal remete às “empresas” e não a instituições, que possui requisitos de
qualificação como Organização Social, seguindo a legislação geral, a Lei Federal 9637/98, que,
inclusive, exige a participação de membros do poder público nos conselhos administrativos que detém
o poder de decisão.
Portanto, é falsa a afirmação apresentada pela SPDM no sentido de que o IDEAS está irregular.
A propósito, a SPDM é a única responsável por todo este descaso com a saúde pública no Estado de
Santa Catarina, incluindo o HRA, ao pagar “supersalários” à diretoria local, inclusive com valores acima
dos vencimentos do próprio Governador do Estado de Santa Catarina e Secretário Estadual da Saúde
somados.
Por fim, o IDEAS informa que aguardará o posicionamento judicial (audiência), nesta tarde em
relação a situação do pagamento de salários dos funcionários, de modo que tomará todas as
providências necessárias para o reinício imediato das atividades no Hospital Regional de Araranguá.
Araranguá, em 22 de dezembro de 2017, às 12h00min.